| Ementa : |
Regulamenta a Lei nº 5.620, de 20 de setembro de 2013, que "Cria a Gratificação por Desempenho - GDAC - para os ocupantes da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche", e o art. 33 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013 - PCCR da Educação, e dá outras providências. |